MEI tem até 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional

O MEI tem até 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano de 2023. É importante lembrar que essa é uma obrigação anual, e o não cumprimento do prazo pode resultar em:

• Multa: A multa por atraso na entrega da DASN-Simei é de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50,00 e máximo de 20% do valor total dos tributos declarados.

• Suspensão dos benefícios: O MEI que não entregar a DASN-Simei em dia pode ter seus benefícios previdenciários e trabalhistas suspensos, como:

  • Aposentadoria por idade;

  • Auxílio-doença;

  • Salário-maternidade;

  • Licença por acidente de trabalho.

  • Emissão de Certidão de Regularidade (CCMEI).

• Dificuldades na obtenção de crédito: A falta de regularidade com a Receita Federal pode dificultar a obtenção de crédito para o seu negócio.