DECRETO REGULAMENTA LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

Em 23 de novembro de 2023, o governo federal publicou o Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611/2023, que institui a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens.

O decreto estabelece as regras para a transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma empresa ou estabelecimento.

De acordo com o decreto, as empresas devem divulgar informações sobre a remuneração de seus empregados, incluindo o salário base, as horas extras, as comissões, as gratificações, os adicionais e os benefícios. Essas informações devem estar disponíveis para consulta dos empregados, dos sindicatos e do Ministério do Trabalho e Previdência.

As empresas também devem adotar critérios objetivos para a remuneração de seus empregados, que devem ser baseados na natureza do trabalho, na qualificação profissional, na experiência e na produtividade. Esses critérios devem ser claros e transparentes, e devem estar disponíveis para consulta dos empregados.

Em caso de descumprimento da lei, as empresas estão sujeitas a multas de até 10 vezes o valor do salário mínimo, por empregado prejudicado. A multa é elevada ao dobro em caso de reincidência.

As novas regras são um importante passo para a promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho. Elas contribuem para reduzir a desigualdade salarial entre homens e mulheres, que é um problema persistente no Brasil.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres ainda recebem, em média, 22% a menos do que os homens por hora trabalhada. Essa desigualdade é maior em alguns setores, como o de serviços e o de comércio.

As novas regras devem ajudar a reduzir essa desigualdade, contribuindo para a equidade de oportunidades no mercado de trabalho.

Fonte: com informações do portal do Palácio do Planalto in Gov.BR